“Segurança jurídica também se mede nas decisões difíceis”

Em coluna de opinião, André Gelfi, managing partner da Betsson Group no Brasil e membro do conselho do IBJR, critica a extinção do mercado regulamentado de apostas pela Medida Provisória nº 1.394/2026. Ele contrasta a decisão com declarações do ministro da Fazenda, Dario Durigan, sobre previsibilidade para investidores.

Gelfi afirma que o Brasil regulamentou as apostas de quota fixa como serviço público e concedeu autorizações de cinco anos mediante pagamento antecipado de R$ 30 milhões. Segundo ele, empresas criaram operações, contrataram equipes e investiram em conformidade. A MP determinou o fim das autorizações em 30 dias e afastou restituição, inclusive proporcional, ou indenização pelas outorgas já recebidas pelo Estado, conforme reconhece a exposição de motivos.

O texto menciona que o marco regulatório previa advertências, multas, suspensão e cassação, e que a SPA tinha agenda de aperfeiçoamento para 2026 e 2027. Cita estudo da LCA Consultores e Instituto Locomotiva divulgado em agosto de 2026: entre 38% e 44% do mercado online ainda estaria com operadores ilegais, ante 41% a 51% em 2025. Também aponta questionamentos judiciais sobre segurança jurídica, proporcionalidade e confiança legítima, e diz que reunião de 1º de setembro no Planalto não teve, entre os participantes identificados publicamente, operadores autorizados, associações ou a equipe técnica da SPA.